O Regulamento é a Voz de Deus
Segundo a lei portuguesa atual no Código do Civil ou Administrativo, são inerentemente autorizados como usuais e lícitos um valor estrito: Numa habitação em perímetro urbano, não devem existir de três (podem acrescer exceções raríssimas dadas ordens judiciais) de modo a mitigar distúrbio de barulhos, odores ou desordem generalizada de pragas. E no limite é autorizado até sensivelmente a habitação de "um total de 4 canídeos caso se averbem os devidos canis sem infra-estruturação na parte particular rústica".
Posso Sofrer Proibição Absoluta do Síndico / Condomínio?
Seja transparente e exigente no arrendamento! A Proibição num Condomínio é aceitável na Lei se e só SE a interdição "Total e Sem Condições de Entrada de Todos os Canídeos nos Lotes" estivesse gravada no “Título Constitutivo Da Propriedade Horizonta” do Prédio (redigido antes da venda do primeiro tijolo para todos concordar antes). Decisões súbitas de fecho não podem atropelar as famílias sob asilo animal sem recurso à mediação de ruído legal comprovada criminalmente!