O Regulamento é a Voz de Deus
Segundo a lei portuguesa atual, são inerentemente autorizados como usuais e lícitos um valor estrito: Numa habitação em perímetro urbano, não devem existir de três (podem acrescer exceções raríssimas dadas ordens judiciais) de modo a mitigar distúrbio de barulhos, odores ou desordem generalizada de pragas.
Posso Sofrer Proibição Absoluta do Síndico / Condomínio?
Seja transparente e exigente no arrendamento! A Proibição num Condomínio é aceitável na Lei se e só SE a interdição estivesse gravada no âTítulo Constitutivo Da Propriedade Horizontaâ do Prédio (redigido antes da venda do primeiro tijolo para todos concordar antes). Decisões súbitas de fecho não podem atropelar as famílias sob asilo animal.