O Que é o RGA?
Em cidades como São Paulo, o RGA (Registro Geral do Animal) é obrigatório por lei para todos os cães e gatos. É a "identidade" do seu pet na prefeitura, facilitando a localização em caso de perda e o controle de vacinação em massa.
Lei da Focinheira (Lei nº 11.531)
No estado de São Paulo e em várias capitais, cães das raças Mastim Napolitano, Pit Bull, Rottweiler e American Staffordshire Terrier são obrigados por lei a usar focinheira e guia curta em locais públicos. O descumprimento pode gerar multas pesadas e apreensão do animal.
Direitos e Deveres em Condomínios
Nenhum regulamento interno pode proibir a presença de um pet no apartamento (conforme decisão do STJ), mas o condomínio pode exigir que o animal circule apenas no colo ou com focinheira em áreas comuns se houver risco comprovado à segurança.