Animais Reconhecidos Pelos Tribunais de Família
No Brasil, uma nova legislação e entendimentos firmados no Supremo Tribunal vieram proibir que animais sejam partilhados em processos de divórcio como mero "património" indiferenciado. Foi estabelecido um marco oficializado para a fixação de tempos de convívio (visitas) e custeio equilibrado de animais de estimação, criando obrigações idênticas a uma guarda.
Como Funciona o Acordo Forçado?
Nos tribunais locais, decreta-se doravante que as ações de bem-estar fundamentais devem ter faturas pagas meias-meias caso não haja consenso. Salienta-se a remoção urgente de qualquer direito parental animal caso constem registos criminais de violência conjugal da pessoa numa das partes envolvidas.
As Mudanças Similares em Portugal
Em Portugal ocorreu um movimento semelhante sob a Lei no 8/2017 (o Estatuto dos Animais), ditando que passam a ser vistos como "seres vivos dotados de sensibilidade". Isto facilitou massivamente a jurisprudência para a tutela conjunta em caso de separação dos tutores numa base de partilha de cuidados. A decisão recente brasileira corrobora o pormenor em volta de divisões de faturas muito difíceis de transacionar nos tribunais lusos.
Acordo Amigável
É fortemente aconselhado que se façam transações extrajudiciais em acordos notariais a prever atempadamente quem detém legalmente a posse de documentos identificativos do cão ou gato, evitando o peso burocrático aquando da separação.